Ex-prefeito é condenado a pagar R$ 830 mil após contemplar envolvido com o PCC como secretário; saiba detalhes

O ex-prefeito de Biritiba Mirim, em São Paulo, Jarbas Ezequiel de Aguiar, foi cobrado pela Justiça de São Paulo a pagar uma multa no valor de R$ 828.100,44, referente a nomeação de Ronaldo Júlio de Oliveira (Ronaldo Porco) para a Secretaria de Governo.

O ex-secretário foi condenado por envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

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A nomeação de Ronaldo Porco aconteceu no dia 1° de janeiro de 2017, quando Aguiar, professor do ensino médio na época, assumiu a Prefeitura de Biritiba Mirim. Além de secretário de Governo, Porco também assumiu o cargo de tesoureiro da prefeitura.

Ainda na época, ele havia sido sentenciado em duas instâncias por lavagem de dinheiro.

Segundo o Ministério Público (MP), Aguiar tinha conhecimento dos problemas judiciais de Ronaldo Porco e, mesmo assim, o nomeou ao cargo. Aberto em 2017, o processo segue em fase de execução, a pedido da Prefeitura de Biritiba Mirim.

Neste estágio, não há recursos para livrar o ex-prefeito da condenação imposta com base na lei de improbidade administrativa. O Ministério Público se manifestou em favor da execução da dívida.