EXCLUSIVO! MP da Bahia recomenda cautela na alienação de bens públicos municipais em Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, emitiu uma recomendação endereçada ao prefeito Bruno Reis (União Brasil) e à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, visando garantir a observância dos princípios administrativos na alienação de terrenos públicos municipais. O BNews teve acesso ao documento.

Inscreva-se no canal do BNews no WhatsApp!

QUESTÃO SOCIAL

"Questão social", diz delegada sobre mãe e filha "morarem" no McDonald's

VÍDEO: Ex-pupilo de Silvio Santos surge como cantor gospel nas redes sociais

A recomendação, embasada em dispositivos legais, destaca a importância da demonstração do interesse público efetivo em cada imóvel a ser alienado, incluindo a realização de estudos técnicos específicos de âmbito urbanístico, social e ambiental. Além disso, o documento ressalta a necessidade de avaliação prévia dos imóveis, a realização de licitação na modalidade leilão, a ampla divulgação do edital de leilão e a destinação de 25% dos recursos obtidos para compensação ambiental.

"Para a demonstração do interesse público deverá ser realizado estudo técnico específico de âmbito urbanístico, social e ambiental. Neste sentido, é preciso que se verifique a importância e o potencial que ele guarda para a estruturação espacial e social da cidade e do bairro em que se insere e a adequação da destinação que se pretende conferir ou autorizar naquele espaço", diz um trecho da recomendação.

O documento emitido pelos promotores de justiça Rita Tourinho, Luciano Taques Ghignone e Adriano Assis destaca a importância de todo o procedimento de alienação ser acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, visando assegurar a legalidade e transparência do processo.

Segundo o MP, as medidas recomendadas visam garantir que a alienação de bens públicos municipais seja realizada de forma transparente, observando os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. O Ministério Público espera que as providências recomendadas sejam adotadas e informadas dentro do prazo estipulado, contribuindo para uma gestão pública eficiente e responsável em Salvador.

Às vésperas do recesso legislativo, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, no dia 19 de dezembro do ano passado, o projeto de lei n° 307/2023, que trata sobre a desafetação de diversos terrenos públicos na capital baiana.

Originalmente, a proposta previa a desafetação de 44 áreas na cidade. Vereadores de oposição, além de entidades ligadas à defesa do meio ambiente e moradores das regiões atingidas, no entanto, tinham como maior foco de atenção a existência de 17 áreas verdes.

Manifestações contrárias à aprovação do projeto de lei reivindicavam, por exemplo, maior transparência em relação a estudos e informações precisas que o embasassem. Além disso, a destinação de áreas verdes para um eventual uso privado também preocupava ambientalistas.

O prefeito Bruno Reis, por sua vez, rebateu as críticas ao projeto e declarou que os terrenos classificados como áreas verdes "não têm mais vegetação nenhuma" e que não necessariamente serão vendidos.