Flávio Dino determina notificação da Bahia por pendências na prestação de contas das emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique estados e municípios que ainda apresentam alguma irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos por meio das "emendas Pix" destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.

A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforça uma decisão proferida pelo ministro em junho deste ano, quando ele determinou que estados e municípios poderão ser penalizados com uma multa diária equivalente a 1% do valor das emendas recebidas, caso deixem de apresentar os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão exigidos na plataforma Transferegov.br.

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De acordo com levantamento da AGU enviado ao STF, 89 planos de ação ainda apresentam alguma pendência na plataforma oficial do governo federal. Desse total, 21 planos foram aprovados, mas sequer tiveram o Relatório de Gestão iniciado. Outros 19 casos possuem relatórios parciais ou pendentes de conclusão. Ainda existem 40 planos sem qualquer relatório apresentado.

A Bahia é um dos estados que aparece na lista das unidades da Federação que tiveram Planos de Ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado, ao lado de Amapá e Piauí.

O estado também foi citado por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), que aparece entre os órgãos com Relatórios de Gestão parciais ou pendentes de finalização.

Entre os municípios baianos, Gandu e Tucano também constam no levantamento da AGU. As duas cidades aparecem entre os  que ainda precisam complementar os Planos de Trabalho e não iniciaram a apresentação dos Relatórios de Gestão relativos aos recursos recebidos.