Governo da Bahia propõe mudança no Regime de Previdência Complementar; entenda

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu do governador Jerônimo Rodrigues (PT) uma proposta que visa alterar a Lei 13.222/15, que criou o Regime de Previdência Complementar (RPC) facultativo para os servidores públicos.

Com isso, as modificações aumentam o prazo de adesão ao regime, que vão de 12 meses para 11 anos - além de criar um benefício especial para os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior a julho de 2016.

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O projeto foi publicado no Diário Oficial na quinta-feira (7). Segundo Jerônimo Rodrigues, o benefício especial será custeado pelo Estado da Bahia, beneficiando os servidores que entraram antes da implantação do RPC. Para isso, foram modificados os artigos 1º e 2º da Lei 13.222/15 e criado o Art. 2-A.

A nova medida prevê a flexibilização da norma com a criação do benefício especial, permitindo àqueles que já aderiram ao RPC possam agora ser contemplados com as vantagens previstas no novo artigo.