Governo do Estado questiona STF sobre garantias em movimentação de R$2 bilhões pelo BRB

Aposentados, servidores, famílias e empresas, que venceram ações contra o Estado da Bahia, podem aguardar até 30 anos para receber seus precatórios. Mas para pagar todas as dívidas, o Estado contratou uma operação de crédito de R$2 bilhões, com garantia da União, que ficou sob a responsabilidade do Banco de Brasília (BRB) fazer a movimentação desse direito.

No entanto, o governo estadual questionou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as garantias jurídicas, financeiras e tecnológicas que serão tomadas para a movimentação desses recursos. O questionamento do Governo da Bahia ocorre devido ao banco acumular pendências, o que justificam a cautela. 

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Entre as pendências do BRB está a não publicação do balanço de 2025, cujo prazo legal terminou em 31 de março,o que vem gerando uma série de multas diárias à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central. O CVM ainda incluiu o BRB na lista de companhias abertas inadimplentes, por atraso nas demonstrações financeiras do exercício passado, das informações trimestrais e do formulário de referência de 2026. 

Em ação protocolada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e enviada ao ministro do STF, Luiz Fux, a corte baiana apontou os riscos operacionais ligados se o banco gerir os depósitos judiciais. 

De acordo com o Governo do Estado, um contrato que movimenta recursos públicos dessa dimensão exige a verificação atual das condições de habilitação e qualificação do banco contratado. Essa análise, no entanto, depende da apresentação dos documentos que o BRB ainda não tornou público.