Governo Jerônimo justifica não pagamento de juros de precatórios do Fundef a professores; entenda

O governo de Jerônimo Rodrigues (PT) justificou nesta quinta-feira (27) o não pagamento dos juros dos precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) aos professores da rede estadual de ensino.

De acordo com a administração, a lei estadual nº 14.485, aprovada em 2022 para regulamentar o pagamento dos valores devidos aos professores do estado, segue o entendimento que teria sido firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Campeões olímpicos

Hebert Conceição marca presença na inauguração da academia de boxe de Robson Conceição

Geral

Rio Grande do Sul deve chegar aos 0ºC e enfrentar geada a partir de terça-feira

Segundo o governo do estado, em nota divulgada à imprensa, a decisão do STF não permitiria aos poderes executivos no Brasil a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento de precatórios.

O pagamento de juros referentes aos precatórios do Fundef tem sido cobrado pelos professores e suas entidades de classe desde 2022. Entretanto, o governo só regulamentou o pagamento dos valores originais, sem a inclusão de juros e correção.

A gestão de Jerônimo afirma estar amparada em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e nas legislações estadual e federal, além do próprio STF.

O estado já recebeu recursos para o pagamento de uma nova parcela dos precatórios. O governo, porém, deve cumprir algumas burocracias antes de realizar a transferência dos valores aos professores, incluindo a possibilidade de elaboração de um novo projeto de lei.