Governo Lula publica medida provisória que impede cobrança adicional ou imposto no Pix

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a Medida Provisória (MP) que impede cobranças adicionais ou impostos sobre o Pix. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16).

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A medida estabelece regras para “ampliar e garantir a efetividade do sigilo”, além da “não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional” sobre os pagamentos efetuados pela ferramenta. A MP passa a valer desde a publicação, mas ainda precisa do aval do Congresso Nacional para não vencer.

O texto define como prática abusiva a “exigência” de preço superior feita por fornecedores de produtos ou serviços em estabelecimentos físicos ou virtuais. O infrator estará sujeito a penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. 

Além disso, os fornecedores devem informar o cliente “de forma clara e inequívoca” sobre a vedação de cobrança do preço superior, valor ou encargo adicional. De acordo com a publicação, caberá à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública atestar um ato para regulamentar a legislação.