Governo publica portaria com condições para liberar emendas pix

O governo federal publicou no fim da tarde desta terça-feira (10) uma portaria com a justificativa para liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A União, para liberar os pagamentos, exige a apresentação de plano de trabalho, com identificação detalhada de ação orçamentária para as "emendas pix" e pede que sejam identificados os padrinhos nos restos a pagar do extinto orçamento secreto e nas emendas de comissão.

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As medidas são referentes aos recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores e não valem para a execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. As informações são do Jornal O Globo. A exigência da apresentação do plano de trabalho não se aplica, porém, às emendas de transferências especiais para a saúde empenhadas até 3 de dezembro de 2024. 

Os planos de trabalho apresentados pelos autores das emendas devem ser avaliados pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas. A partir disso, serão emitidos pareceres com aprovação ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025. Os relatórios serão publicados nos sites dos órgãos setoriais.

Neste ano, os parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix, valor recorde desde a implantação desse tipo de transferência, em 2020.