Investigação de big techs da Casa Branca inclui STF e Anatel; entenda

Durante as considerações feitas ao Representante Comercial da Casa Branca (USTR), no âmbito da investigação 302, que apura práticas comerciais no Brasil, as big techs dos Estados Unidos fizeram críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel).

O STF foi um alvo principal por conta de reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet e também por aumentar a responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por terceiros. As informações são do blog de Caio Junqueira da CNN.

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Em relação à Anatel, o incômodo foi com a resolução 780/2025 que revisou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACPT) ampliando obrigações a data centers que integram redes de telecomunicações. A resolução foi considerada abusiva e anti-comercial pelas empresas americanas.

Para a Computer & Communications Industry Association, a Associação da Indústria de Computadores e Comunicação (CCIA, na sigla em inglês), "a decisão (do STF) de junho de 2025 introduz significativa incerteza jurídica e pode prejudicar injustamente as empresas norte-americanas envolvidas no comércio digital e serviços eletrônicos".

"Ao remover o antigo escudo de responsabilidade que condicionava a responsabilidade das plataformas à capacidade de resposta a ordens judiciais, a decisão expõe os provedores de aplicações de internet a padrões elevados e potencialmente subjetivos de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, mesmo na ausência de notificação prévia", diz a CCIA.

A decisão da Anatel sobre datacenters também foi alvo de críticas da entidade.

“Considerando os investimentos substanciais dos EUA em data centers brasileiros, tais medidas correm o risco de operar como uma prática comercial onerosa que prejudica o acesso ao mercado para empresas americanas e impede serviços digitais transfronteiriços.”

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