Ivana Bastos instala CPI para investigar ações do MST no interior da Bahia

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do Movimento Sem Terra (MST) no interior do estado. 

A decisão atende a determinação de um mandado de segurança expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na semana passada. A ordem judicial teve como origem um requerimento do deputado estadual Leandro de Jesus (PL), feito em maio de 2023, que contestava a decisão do então presidente da Alba, Adolfo Menezes (PSD), em não instaurar a CPI.

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Na decisão da liminar proferida pelo desembargador Cássio Miranda na segunda-feira (31), foi dado o prazo de 15 dias para o cumprimento da medida. O desembargador também estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com possibilidade de majoração ou outras medidas coercitivas, como a multa astreintes, ou seja, que recai sobre o patrimônio do agente público responsável, e não do ente estadual, para garantir a efetividade da decisão.