Jair Bolsonaro pode manter privilégios presidenciais mesmo condenado e preso; entenda

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu restabelecer os benefícios garantidos a ex-presidentes para Jair Bolsonaro, mesmo durante o cumprimento de pena no Complexo da Papuda, no Distrito Federal.

Com a decisão da 4ª Turma, o ex-presidente volta a ter direito a assessores, veículos oficiais, motoristas e equipe de segurança, revertendo uma determinação anterior da Justiça Federal em Belo Horizonte, que havia suspendido a estrutura sob o argumento de incompatibilidade com o regime fechado.

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Bolsonaro cumpre pena de 27 anos na chamada Papudinha, após condenação por envolvimento em um plano de golpe de Estado.

Ao analisar o recurso da defesa, os desembargadores entenderam que não há previsão legal que condicione os benefícios à liberdade do ex-presidente. Na prática, o tribunal considerou que a suspensão anterior criou uma restrição que simplesmente não existe na lei.

A relatora do caso, a desembargadora Mônica Sifuentes, afirmou que a retirada dos benefícios afronta princípios básicos como legalidade e separação dos Poderes.

O tribunal também descartou o argumento de que a prisão tornaria desnecessária a estrutura. Segundo o entendimento, os serviços não se limitam à segurança pessoal e incluem funções como gestão de documentos, comunicação e interlocução com advogados e familiares.

Na prática, a Corte concluiu que sem veículos e apoio logístico, o trabalho dos assessores ficaria inviável.

A decisão ainda contou com respaldo da União e do Ministério Público Federal, que defenderam a manutenção integral da estrutura.