Jerônimo Rodrigues encaminha à ALBA projetos de lei para servidores estaduais de diversas secretarias

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na última quinta-feira (21) projetos de lei voltados para servidores públicos estaduais de diversas secretarias. Caberá agora aos deputados estaduais analisar as proposições e votá-las. 

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Entre as propostas estão o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinado a profissionais da educação, a conversão de licença-prêmio em pecúnia para o funcionalismo público estadual em geral, com impacto também na educação, e a criação de gratificações para servidores que atuam em atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.

Na educação, uma das propostas prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Serão destinados R$ 103,3 milhões para  o pagamento em 2026, com estimativa de mais de 85 mil beneficiários. 

A Conversão de licença-prêmio em pecúnia tem alcance geral no funcionalismo e também contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.O limite para o pagamento é um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.

O governo também pretende criar gratificações para servidores que exercem atividades em campo, como a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

A medida busca valorizar atividades como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação, fiscalização de atividades ilegais e instalação ou manutenção de equipamentos de monitoramento

Na defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), com atividades externas ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica, fiscalização agropecuária e atuação em situações de risco sanitário, vacinação de animais de produção, emergências sanitárias, fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos, fauna com relevância sanitária e programas zoofitossanitários prioritários.

As duas gratificações serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação: cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%.