Justiça 'barra' nomeação de filho de governador em secretaria; entenda o caso

A Justiça de Santa Catarina suspendeu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador do estado, Jorginho Mello (PL), à secretaria estadual da Casa Civil. A decisão foi do desembargador substituto João Marcos Buch. 

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A decisão foi a pedido do diretório estadual do PSOL, que menciona o decreto local de 2008, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para cargos de confiança. Ele também citou a súmula vinculante do STF que veda a indicação de parentes para cargos públicos, segundo ele, “de modo a atender ao interesse público”.

"Com efeito, não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família", argumenta o desembargador no despacho.

O governador anunciou a nomeação de seu filho para a Casa Civil nesta quarta-feira (3), substituindo Estener Soratto da Silva Júnior (PL), que retornou ao posto de deputado estadual.