Política
Reprodução / Instagram @cmcrisopolis
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou, na tarde desta sexta-feira (14), que a Câmara de Vereadores de Crisópolis, cidade que fica a cerca de 212 km de Salvador, aprecie o Projeto de Lei i nº 001/2023, de autoria do Executivo Municipal, até o próximo sábado (15), quando começa o recesso legislativo, sob pena de R$ 50 mil para o presidente da Casa, o vereador Ednaldo Moreira da Silva (PSB).
O projeto trata da abertura de crédito orçamentário suplementar, "que objetiva adequar o orçamento municipal, abrangendo as despesas de custeio do Município, com o reajuste do salário dos profissionais do magistério, o que impactou, demasiadamente, as finanças municipais, podendo colapsar a continuidade de serviços públicos essenciais, a exemplo da saúde, educação e transporte".
Porém, de acordo com a determinação, houve "omissão ilícita" do presidente da casa, "a quem compete a convocação de sessões plenárias, bem como receber as proposições apresentadas". "Até a presente data, ultrapassados já mais de 04 (quatro) meses do envio do Projeto de Lei à Câmara, ainda não foi esse sequer pautado para votação, ato que se revela manifestamente ilegal, conforme se demonstrará nas linhas subsequentes", diz o documento.
Ainda de acordo com a determinação, caso o projeto de lei não seja apreciado até o recesso, “e sem prejuízo da multa ora fixada”, deverá ser convocada sessão extraordinária para a apreciação do PL, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Câmara de Crisópolis sem luz
Mais cedo, a Câmara de Crisópolis ficou sem energia, mas apenas o prédio do poder Legislativo ficou sem energia elétrica. Na oportunidade, os vereadores iriam apreciar um projeto do Executivo para suplementação orçamentária visando políticas públicas.
Em conversa com o BNews, o procurador do município, Maurício Vítor, alertou para a não aprovação. "Isso tem trazido alguns problemas para o município e, provavelmente, a gente deve travar alguns serviços dentre poucos dias se a lei não for aprovada", disse.
O que a gente pede, na realidade, não é nem a aprovação necessariamente. Até porque a Câmara é independente pra aprovar ou não a lei. Agora, pelo menos delibere, mas o presidente [Câmara] ele tem se negado reiteradamente a colocar em votação".
De acordo com o procurado, o presidente da Câmara não vem dando qualquer justificativa para não pautar. "Há um ato discricionário dele. Mas ele não justifica. Ele já pediu informações sobre o projeto, nós já fornecemos todo o tipo de informação que ele pediu e até agora nada".
Para tentar solucionar o impasse, Maurício Vítor contou que já tentou um contato com o Ministério Público para intermediar uma reunião para poder tentar saber o motivo pelo atraso na apreciação da lei. No entanto, Moreira ainda não falou sobre o caso.
"O que a gente acredita é que seja um jogo político, mas quem vai pagar o pato, no final das contas, é a população. Vai ter uma hora que não ter mais como pagar coleta de lixo, saúde, merenda escolar, transporte escolar, etc. Isso tudo inviabiliza as atividades básicas do município", afirmou.
Em um comunicado publicado nas redes sociais da Câmara, Ednaldo Moreira disse que a falta de energia se deu por conta de uma alta tensão na rede elétrica que abastece a Câmara.
Após o cancelamento da sessão da última quinta, o presidente da Câmara ainda não definiu quando o projeto de lei será votado. Também não foi dado um prazo para a apreciação da lei por parte dos vereadores. Uma sessão extraordinária foi marcada para esta sexta-feira (14), mas a votação do projeto não está na pauta, o que deve ficar para depois do recesso dos vereadores. Na sessão, está prevista a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tudo indica que ele vai postergar isso para depois do recesso e, nesse período de recesso,o município pode colapsar”.
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