Justiça

STF confirma inelegibilidade de ex-prefeito de Camaçari e decisão não cabe mais recurso

[STF confirma inelegibilidade de ex-prefeito de Camaçari e decisão não cabe mais recurso]
Por: Arquivo BNews Por: Yasmin Garrido 0comentários

O ex-deputado federal Luiz Caetano (PT) sofreu uma derrota na Justiça ao tentar converter a decisão que o declarou inelegível. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação do petista por improbidade administrativa, sob a acusação de irregularidades na contratação da Fundação Humanidade Amiga, quando ele era prefeito de Camaçari. A decisão transitou em julgado e, na prática, não cabe mais recurso.

Por unanimidade, a Primeira Turma da Suprema Corte rejeitou o recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-deputado e manteve a condenação, seguindo o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso. Ela remeteu a baixa definitiva do processo ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já havia condenado Caetano em primeira e segunda instâncias. 

A magistrada também comunicou o trânsito em julgado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que foi o autor da denúncia contra o ex-prefeito. Caetano foi condenado em primeira instância em 2016 e a decisão foi confirmada pelo TJ-BA no mesmo ano. Dois anos depois, já em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação. 

Pela sentença, agora transitada em julgado, Caetano está inelegível por cinco anos e terá que devolver R$ 304 mil aos cofres públicos, além de pagar multa de mesmo valor. A condenação tornou Caetano inelegível já nas eleições de 2018, o que impediu que ele seguisse na Câmara dos Deputados. O petista até disputou o pleito, mas foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Outros casos
Os episódios de Caetano com a Justiça, no entanto, não se resumem a este. Embora o processo que o tornou inelegível tenha sido encerrado, o ex-deputado ainda responde a outras ações, acusado de uma série de irregularidades cometidas no período em que foi prefeito de Camaçari, entre 2005 e 2012, e, inclusive, já foi condenado em instâncias inferiores em algumas delas. 

Em abril deste ano, por exemplo, Caetano foi condenado, em primeira instância, pelo TJ-BA por improbidade administrativa e dano ao erário por irregularidades no pagamento de despesas de água e luz do Centro Comercial. 

Na Justiça Federal, o petista também já foi condenado, no âmbito administrativo, por fraudes nas obras na linha do trem de Camaçari. Neste caso, o ex-deputado responde também na esfera criminal e, se for condenado como foi na administrativa, pode ser preso. 

Caetano ainda responde, na Justiça Federal, por irregularidades nas obras do Rio Camaçari que podem ter provocado um rombo de pelo menos R$ 1,8 milhão aos cofres do município por meio de superfaturamento e sobrepreço, conforme acusação do Ministério Público Federal (MPF).

A fraude, no entanto, pode ser ainda maior, tendo em vista que o município foi obrigado a devolver 26 milhões por inconsistências nas medições realizadas durante as investigações, que continuam sendo realizadas. A devolução dos recursos foi necessária para que a terceira etapa das intervenções pudesse ser retomada.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão do STF.
Clique aqui e veja a certidão de trânsito em julgado da decisão.

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