LDO de 2026 inclui prazo para pagamento de emendas

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto, além de estabelecer instruções para execução e elaboração do Orçamento, determina que mais da metade das emendas parlamentares terá de ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.

A regra vale para emendas individuais e de bancada, cujo pagamento pelo governo é impositivo. O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social. O Governo projeta uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares.

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A nova regra vale também para as "emendas PIX" investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maneira como a proposta foi aprovada atende a pleito de congressistas que, em ano eleitoral, querem que os valores cheguem aos seus redutos antes das disputas locais.