Lei aprovada na Câmara muda importante regra sobre multas de trânsito em todo o Brasil

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Viação e Transportes, aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina o envio obrigatório da imagem da infração junto aos avisos encaminhados aos proprietários dos veículos.

De acordo com a medida, que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a regra valerá para autuações registradas por radares, câmeras de monitoramento e outros equipamentos capazes de produzir provas audiovisuais. A ideia busca ampliar a transparência na fiscalização, facilitando a identificação da infração e o exercício do direito de defesa pelos proprietários dos veículos.

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Atualmente, o CTB já autoriza que equipamentos eletrônicos e audiovisuais sejam utilizados para comprovar infrações de trânsito, mas não obriga que o registro da infração seja enviada ao motorista junto com a notificação. Com isso, o motorista precisa acessar plataformas digitais dos órgãos de trânsito ou fazer a solicitação do registro para verificar a prova que fundamentou a multa.

Relator da proposta, o deputado AJ Albuquerque (PP-CE) ainda apresentou uma emenda para ampliar a exigência também à notificação de penalidade, e não apenas à autuação. Com isso, o proprietário teria acesso imediato, sem precisar de pedido, às informações como placa registrada, o local e as circunstâncias da infração.

O autor do projeto foi o deputado Danilo Forte (PP-CE). Ele argumenta que a ausência da imagem nas notificações pode gerar insegurança jurídica e dificultar a contestação de multas.

Mesmo com a aprovação na comissão, a proposta ainda não altera as regras aplicadas atualmente. O texto deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em caso de parecer favorável, será encaminhado para a apreciação no Senado Federal. Se aprovado, irá para a sanção presidencial para que possa integrar o CTB.