Uma lei que veda punições como aplicação de multas a gestores públicos condenados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes.
O projeto, de autoria do líder do governo na Casa,
Rosemberg Pinto (PT), foi aprovada no Plenário e publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (2).
O texto determina que não sejam responsabilizados ou multados os gestores quando não ficar comprovado que o desvio de recurso público foi feito em "benefício próprio ou de familiares", ou que teve a intenção de causar prejuízo ao "ordenamento de despesas".
A promulgação foi assinada e a lei entrou em vigor a partir da data de publicação do Diário.
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