Lei que garante folga à servidores em dia de aniversário é sancionada; entenda

A lei que garante folga ao servidor do Governo do Distrito Federal no seu aniversário foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada nesta quinta-feira (18), em edição extra do Diário Oficial (DODF).

De acordo com o texto sancionado, para ter direito ao benefício, o servidor precisará cumprir alguns requisitos como não ter mais de três faltas não justificadas no período de um ano, nem advertência escrita nos últimos três anos e tampouco suspensão disciplinar nos últimos cinco anos.

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Caso o aniversário do servidor caia em um sábado, domingo ou feriado, a folga deverá ser aplicada no primeiro dia útil subsequente. Além disso, se houver mais de um servidor apto à folga dentro da mesma repartição, deverá ser estabelecida, pela chefia, uma escala de revezamento.

Outro aspecto importante da lei é que os servidores que trabalham em regime de plantão, terá a folga concedida de modo que não comprometa o atendimento da prestação de serviço à população.