Política
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara dos Deputados, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação da PEC da Blindagem.
O deputado indica que houve "abuso de poder e desvio de finalidade" da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao levar o projeto à frente. A proposta foi aprovada na noite da última terça-feira (16) e seguiu para o Senado.
No texto enviado ao Supremo, Lindbergh argumenta que o rito legislativo foi violado, indicando que a apresentação do projeto foi feita "sem qualquer antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura privilégios odiosos".
A leitura oral do parecer foi feita minutos após a apresentação, o que segundo o parlamentar, viola o regimento interno da Câmara.
Lindbergh argumenta ainda que a conversão da sessão de presencial a semipresencial desrespeitou a antecedência mínima de 24 horas prevista no Ato da Mesa. "Essa modificação intempestiva feriu a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação", diz o documento.
Entre outros pontos, o parlamentar questionou também a apresentação de uma emenda ao projeto sobre as votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.
No início da madrugada de quarta-feira (17), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por falta de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.
A PEC
O projeto determina que parlamentares só poderão ser processados criminalmente após o aval da Casa Legislativa a qual pertence o acusado. O foro também é estendido aos presidentes nacionais de partidos políticos com representantes no Congresso Nacional.
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