Lula assina decreto que muda as regras do vale-alimentação e vale-refeição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), um decreto que estipula um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas para o vale-refeição e vale-alimentação. A maior queixa dos esbelecimentos eram os valores elevados das taxas.

O texto, que regulamenta novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação será publicado no Diário Oficial na quarta-feira (12) e estabelece também o prazo máximo de 15 dias para o repasse de pagamentos. 

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Luiz Marinho, ministro do Trabalho, destacou que a redução de taxas e prazos de pagamento deverá beneficiar o consumidor final, uma vez que com as mudanças previstas no decreto vai aumentar a concorrência no setor: "Não dá pra calcular o tamanho do benefício ao consumidor, mas o aumento da concorrência levará à redução de preços na ponta".

Outro aspecto importante da mudança é que os cartões de empresas de benefícios serão aceitos em qualquer “maquininha” que opera pagamentos de vale-refeição ou vale-alimentação. Essa medida foi aprovada em lei em 2022 e deveria ter entrado em vigor em 2023, mas dependia de regulamentação.