Lula entrega projeto que aumenta teto do MEI; veja o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nesta segunda-feira (29), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs)  para tenham um regime tributário diferenciado.

De acordo com o texto, o teto sairá dos atuais cerca de R$ 80 mil por ano e chegará a R$ 140 mil. A ideia é ampliar o limite de forma escalonada até 2028. Motta disse, em uma rede social, que o aumento para R$ 110 mil já ocorrerá em 2027. Os limites das demais categorias do Simples Nacional não devem ser corrigidos. 

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A íntegra da proposta do governo ainda não foi divulgada. No entanto, o presidente da Câmara disse que o reajuste do teto "faz parte de uma negociação direta" para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1, aprovada na Câmara no fim de maio. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado.

A defesa central do projeto é que os MEIs podem ajudar a reduzir o déficit de força de trabalho que será gerado pela redução da jornada.

Além do teto, a proposta permite que os MEIs contratem um funcionário. Atualmente, a legislação permite que os microempreendedores contratem apenas um colaborador.