Lula sanciona lei que libera milhões de apostas para reforçar a Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, que amplia as fontes de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). 

A nova legislação determina que parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, seja destinada ao fundo responsável por custear as atividades da corporação.

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Além de modificar as fontes de receita do Funapol, a proposta altera a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas esportivas de quota fixa. Pela nova regra, o repasse dos recursos das bets será feito de forma escalonada: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A lei também autoriza a União a destinar até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional ao Funapol ainda neste ano.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula afirmou que a proposta foi construída de forma conjunta pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, e não por iniciativa da Polícia Federal ou do Congresso Nacional.

"Não é um projeto de lei feito pela Câmara dos Deputados, pelos policiais federais", declarou o presidente ao rebater críticas de que os ministérios dificultariam a liberação de recursos para a área.

PEC da Previdência dos policiais

Durante o evento, o presidente também revelou ter recebido da Confederação das Associações de Policiais Federais do Brasil um pedido para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2024, que busca corrigir, segundo as entidades, distorções provocadas pela reforma da Previdência de 2019.

Lula disse que vai enviar a demanda ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para dar andamento às discussões sobre a proposta. O presidente afirmou que os policiais federais alegam ter sido a única categoria em que não houve diferenciação entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria.

"Em todo o mundo do trabalho, tem uma diferença na aposentadoria de mulheres e homens. Só nesse caso aqui não tem", afirmou.