Lula sanciona PL que considera agentes comunitários de saúde e de endemias como profissionais da saúde

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na sexta-feira (20) o Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que estabelece direitos e valoriza a importância dos profissionais que atuam na ponta, próximos à realidade da população. A medida ajusta a legislação e define que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) são profissionais de saúde.

A sanção ocorreu em uma solenidade com a presença de dezenas de profissionais de saúde, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

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No Brasil, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde.

A legislação anterior (a Lei 11.350/2006), fruto de Medida Provisória elaborada no primeiro mandato do presidente Lula, regulamentava a atuação dos ACSs e ACEs, com todas as suas atribuições especificadas.

O PL assinado na sexta é mais um passo essencial na garantia de direitos, ao estabelecer que estes agentes são profissionais de saúde, sublinhando seu papel fundamental na dinâmica da Saúde da Família e do Sistema Único de Saúde (SUS). O PL, de iniciativa do deputado federal Afonso Florence (PT/BA), havia sido condenado em 2022, quando o Ministério da Saúde propôs o veto integral à proposta.

Como profissionais de saúde, os agentes passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da Educação e da Saúde.

Cada agente hoje em atividade no país tem seu salário pago, integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal – em 2022, foram empenhados R$ 7,8 bilhões. Para 2023, está prevista a destinação de R$ 9,9 bilhões (o que representa um aumento de 27%) para o fortalecimento do trabalho de atenção básica à saúde.