Maioridade penal aos 16 anos? PEC entra em votação e divide deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A previsão foi informada pelo presidente do colegiado, o deputado Leur Lomanto Júnior.

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Atualmente, menores de 18 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sanções têm duração máxima de três anos.

Com a proposta, os adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos. Caso a mudança seja aprovada, esses jovens poderiam passar a cumprir pena em presídios.

Como funciona a votação

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa obter maioria simples dos votos dos deputados presentes. Será necessário que haja quórum mínimo na sessão para que ocorra a deliberação. Isso quer dizer que, como a comissão possui 66 membros titulares, a votação só poderá ocorrer com a presença de pelo menos 34 deputados.

A análise da CCJ irá determinar a constitucionalidade e a admissibilidade da proposta. Caso seja aprovada pelo colegiado, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Polêmica

A proposta divide opiniões entre os parlamentares. Os políticos da oposição defendem o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os deputados governistas argumentam que a medida é inconstitucional. Para estes, a proposta violaria princípios de proteção à infância e à adolescência e não combate as causas estruturais da violência.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no país há cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária.