Política
Antonio Queirós
Uma ação contra a Câmara de Vereadores de Salvador foi ajuizada na última quarta-feira (07), devido ao órgão não cobrar a entrega da declaração de bens e rendimentos dos seus integrantes. A exigência é prevista em legislação.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça uma liminar que determine que, em no máximo três meses, a Câmara passe a exigir dos agentes públicos as declarações.
Na investigação do MP, foi verificado que os membros da Câmara têm realizado a entrega do documento apenas no momento da posse. O órgão não possui sistema ou regulamentos para a entrega sendo assim os agentes ficam impossibilitados de dispor as declarações.
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