Ministro do STF barra tentativa do Congresso de pagar emendas antigas; saiba detalhes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (17) para que deputados e senadores pudessem ter acesso a emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.

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Com isso, o ministro impediu que a proposta entrasse em vigor. O texto esperava a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

Em sua decisão, Flávio Dino diz que a Suprema Corte não permitiu a "possibilidade de 'ressuscitação' de restos a pagar".

"Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas", disse.

A proposta havia sido incluída no projeto que tratava do corte de benefícios fiscais. O texto fazia com que governo pagasse as emendas parlamentares que ficaram pendentes de pagamentos e acabaram sendo canceladas.

A medida beneficiaria a emendas indicadas por parlamentares nas extintas emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto" pela ausência de critérios de transparência.

De acordo com técnicos da Câmara dos Deputados, a proposta faria com que fosse liberados de cerca de R$ 3 bilhões em emendas.

Ainda em sua decisão, Flávio Dino disse que que a revalidação das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF, "parece ser incompatível com o regime jurídico".

"Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. [...] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal", escreveu o magistrado.