Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu suspender alguns trechos da Lei de Improbidade Administrativa. A decisão foi tomada nesta terça-feira (27), após ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A suspensão dos trechos afeta diretamente na autonomia do Ministério Público, assim como nas divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal. 

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De acordo com informações da Agência Brasil, o ministro suspendeu o trecho “que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais”.

Além disso, Moraes também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado. Desta forma, a decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos.