MP-BA recomenda rejeição de proposta de líder petista que limita participação popular em leis urbanísticas na Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos deputados estaduais baianos que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 64 da Constituição Estadual. A medida foi proposta pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e visa restringir a obrigatoriedade da participação popular apenas à elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDUs), tornando facultativa essa consulta em outros projetos de lei sobre uso e ocupação do solo (LOUOS).

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A recomendação foi assinada pela promotora Hortênsia Pinho, da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do MP-BA. O órgão estadual considera que a proposta é “materialmente inconstitucional” por violar a autonomia dos municípios e o pacto federativo, além de representar um “grave retrocesso democrático”.

Segundo o documento, a atual redação do artigo 64 assegura que a população participe de forma direta no planejamento urbano e na criação de leis municipais de interesse coletivo, em consonância com o que prevê o Estatuto da Cidade. Para a promotora, enfraquecer esse mecanismo ameaça a gestão democrática das cidades e a transparência nas decisões urbanísticas.

Ainda segundo Hortênsia Pinho, a justificativa do autor da PEC de que a mudança evitaria o “engessamento” dos trabalhos legislativos “parte de premissa equivocada”, já que passa a tratar as leis urbanísticas como de interesse restrito, quando na verdade definem o destino do território e os direitos coletivos à cidade.

A recomendação destaca que tornar opcional a participação popular nas discussões sobre leis de uso e ocupação do solo fragiliza o controle social e pode favorecer interesses privados em detrimento do interesse público. 

O MP-BA aponta ainda que a mudança proposta poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que o atual artigo 64 serve de base para ações judiciais que questionam leis urbanísticas aprovadas sem participação popular. Além de pedir que os deputados não assinem o projeto, a promotora cobrou que Rosemberg Pinto reavalie e promova o arquivamento da proposta, a fim de evitar “insegurança institucional e política” entre os entes federados.

O Ministério Público fixou um prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa e o parlamentar se manifestem sobre a recomendação.