MPF defende veto de Lula ao Marco Temporal; saiba detalhes

O Ministério Público Federal (MPF) considera o texto do projeto de lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas  como “inconstitucional e inconvencional” e defendeu, nesta quinta-feira (19), que o presidente Lula (PT) vete, de forma integral, o texto aprovado pelo Congresso Nacional. 

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Em nota, o MPF diz que o projeto afronta diretamente a Constituição, ao legislar sobre o estatuto jurídico das terras indígenas, direito garantido em cláusulas pétreas do texto constitucional, que não pode ser alterado por leis ou por emendas constitucionais. 

O pacto social plural firmado na Constituição de 1988 assegura o respeito à autodeterminação dos povos indígenas como o referencial da relação desses povos com o Estado. Entende-se que cabe aos povos indígenas a decisão sobre seus destinos, seus modos de vida e suas prioridades de desenvolvimento", diz trecho da nota emitida pelo MPF.

Lula tem até a próxima sexta-feira (20) para sancionar ou vetar, de forma integral ou parcial, o projeto. 

Sobre o Marco Temporal:

No texto do projeto de lei, os indígenas apenas têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988. 

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a proteção constitucional das áreas indígenas independe de um Marco Temporal ou da configuração de conflito físico ou judicial persistente à data da promulgação da Constituição.