Mudança no Banco Central entra na reta decisiva e pode seguir para o plenário

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) é um dos itens da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (10).

Caso seja aprovada pela comissão, a proposta ainda vai precisar passar por uma votação em dois turnos no Plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

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A PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), visa transformar o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta que permite à instituição financeira  exercer atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução. 

Atualmente, o Banco Central é uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal. Além disso, a instituição financeira já tem autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179, de 2021. A legislação permite, por exemplo, que o presidente do BC tenha um mandato fixo e não possa ser demitido livremente pelo presidente da República.