Nova lei do impeachment já tem data para começar a ser discutida no Senado; saiba quando

Uma audiência pública para discutir mudanças na alteração da lei do impeachment vai ser realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (6). A audiência foi proposta pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto prevê, por exemplo, um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente a lei do impeachment não determina um prazo para essa análise. 

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O projeto de Pacheco propõe que a Câmara dos Deputados tenha até 30 dias para decidir se acolhe ou não a denúncia. Se não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da Câmara ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa. 

Além disso, o texto aumenta a lista de crimes no rol dos que explicitamente tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento. Entre elas o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”; “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.

Consta também na nova lei do impeachment um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto determina, no caso de desrespeito a regras orçamentárias, que  a “ocorrência de crime de responsabilidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.