Novas regras do Ministério da Cultura levam ao arquivamento de investigações sobre fraudes na Lei Rouanet

O Ministério da Cultura passou a adotar novas regras para identificar a prescrição de prestações de contas de uma empresa suspeita de fraudes na Lei Rouanet. A decisão foi tomada após um parecer elaborado pela pasta em novembro mostrar que expirou o prazo legal para que o ministério analisasse projetos da Parnaxx, empresa do Paraná que recebeu parte dos R$ 39,8 milhões em recursos públicos e se tornou alvo de investigações por supostos desvios. A reportagem é do jornal Estado de S. Paulo.

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De acordo com a publicação, o parecer foi anexado a um processo judicial e cita instruções editadas em 2024 e 2025 pela gestão da ministra Margareth Menezes. Após a divulgação dessas regras, a Parnaxx solicitou o encerramento de processos administrativos, sob a justificativa de insegurança jurídica causada pela demora na análise das contas.

Auditorias feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram algumas irregularidades, como uso de notas fiscais inválidas, duplicidade de documentos, serviços não prestados, auto pagamentos e falhas em contrapartidas sociais. Apesar disso, a Polícia Federal (PF) diz não ter encontrado indícios de desvio intencional de recursos.

O argumento é o mesmo usado pelo Ministério da Cultura para pedir o arquivamento dos casos. Segundo o parecer técnico da pasta, manter processos abertos por mais de dez anos fere o princípio da eficiência administrativa e causa insegurança para o poder público e para os parceiros privados.