Orçamento Secreto: Relatora do caso no STF manifesta voto; confira

O julgamento acerca da constitucionalidade do Orçamento Secreto, no Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (14), com o voto da relatora do caso na Corte, ministra Rosa Weber.

Ela, que também é presidente do Tribunal, considerou a prática inconstitucional. Segundo a magistrada, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome técnico do orçamento secreto, é "recoberto por um manto de névoas".

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“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou. Além disso, conforme o G1, Weber ponderou que as mudanças promovidas pelo Congresso foram insuficientes para garantir transparência às emendas.

A ministra foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão de hoje foi encerrada, e a expectativa é a de que o julgamento seja retomado nos próximos dias.

Solução

Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e Senado apresentaram em conjunto uma proposta. A primeira delas é que projeto estabeleça percentuais específicos das emendas para as cúpulas das duas Casas Legislativas.

Em segundo, que reserve parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Por último, preveja que o restante das emendas seja distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.