Órfãos do feminicídio passam a receber pensão do INSS

Os filhos e dependentes de mulheres que foram vítimas do feminicídio irão receber pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Portaria PRES/INSS nº 1.961 foi publicada na última sexta-feira (29), a fim de regulamentar o auxílio previsto na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.

Segundo o regulamento da norma, o pagamento será no valor de um salário mínimo, ou seja, R$1.621,00, que será pago mensalmente para as crianças e adolescentes com idades inferiores a 18 anos. Para ser beneficiário, ainda será preciso a constatação de vulnerabilidade social, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

Queda grave

Ginasta Lorrane Oliveira sofre trauma cervical após cair da trave

Caso Flávia Medeiros

Flávia Medeiros foi eleita para Comitê Étnico do Itamaraty antes de ser exonerada por banca racial

Receba as principais notícias de Política no canal do BNews no WhatsApp

A norma será avaliada não só para filhos biológicos das vítimas, mas também para os enteados e menores que estiveram sob a tutela dela, comprovando a dependência financeira da vítima. Os filhos e dependentes de mulheres transgênero também serão incluídos.

A solicitação poderá ser feita por meio do site ou do aplicativo. Durante o processo, deverão ser apresentados documentos de identificação dos solicitantes, preferencialmente documentos com foto e certidão de nascimento. Além disso, também será cobrado o documentos que comprovem o crime, como:

• auto de prisão em flagrante;
• decreto de prisão preventiva;
• portaria inaugural do inquérito policial;
• relatório de conclusão do inquérito policial;
• oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (MP) ou queixa-crime subsidiária;
• decisão cautelar ou de mérito que enquadre o fato como feminicídio;
• decisão penal condenatória com trânsito em julgado;