Paulo Gonet apoia pedido da AGU ao STF para esclarecer pagamento de penduricalhos

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente ao pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.601, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi encaminhada na sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, e trata das dificuldades orçamentárias para cumprir as regras estabelecidas pela Corte sobre pagamentos acima do teto constitucional a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. As informações são do Poder360.

A iniciativa da AGU busca esclarecer como a União deverá viabilizar os pagamentos autorizados pelo STF sem descumprir as normas fiscais e os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em março de 2026, o Supremo estabeleceu parâmetros para o pagamento de verbas indenizatórias e adicionais por tempo de serviço, permitindo que a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público alcance até R$ 78.822,52, valor superior ao teto constitucional de R$ 46.366,19.

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O questionamento surgiu após o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitarem recursos extraordinários para cobrir despesas decorrentes das determinações do Supremo. O CJF posteriormente retirou um pedido de R$ 208,9 milhões, após realizar ajustes internos. Já a solicitação do MPU, estimada em R$ 324 milhões, continua em análise, diante da insuficiência de recursos para custear os pagamentos.

Na petição encaminhada ao STF, a AGU pede orientações sobre as providências administrativas e orçamentárias necessárias para cumprir a decisão judicial, especialmente diante dos compromissos financeiros previstos para o encerramento do exercício. O impasse envolve a necessidade de conciliar os pagamentos autorizados pela Corte com as exigências legais de execução das despesas públicas.

A ADI 6.601, que inicialmente discutia regras remuneratórias de integrantes do sistema de Justiça e do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), passou a concentrar decisões sobre o regime de remuneração dessas carreiras em âmbito nacional. Com o parecer favorável de Gonet, o pedido da AGU aguarda agora uma decisão de Alexandre de Moraes.