PEC que amplia indicação política para embaixadores viola prerrogativas do presidente, diz Casa Civil

A Casa Civil produziu uma nota técnica contrária à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que possibilita que parlamentares assumam o comando de embaixadas sem perderem seus mandatos.

Assim, a pasta reitera posicionamento do Itamaraty. "Considerando, principalmente, a incompatibilidade no exercício entre a função diplomática e a manutenção em harmonia do sistema de tripartição de Poderes, sugere-se posição contrária à PEC nº 34/2021, em corroboração à análise do ministério setorial afeto à temática", diz a nota, que serve como embasamento da posição do governo sobre o tema.

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No Senado, a proposta é defendida pelo ex-presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Hoje ele comanda a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pautou a análise da matéria para esta quarta (6).

A Casa Civil alegou que, entre outros pontos, a PEC viola "competências privativas do Presidente da República", o responsável por indicar os chefes de missões diplomáticas. Na nota técnica, a Casa Civil listou ainda argumentos apresentados pelo ministério das Relações Exteriores contra a matéria. A chancelaria disse que a natureza do cargo de embaixador "recomenda distanciamento da política partidária" e que a posição é diferente daquela exercida por um ministro de Estado.

Na mesma toada, o Itamaraty também pontuou que a PEC "vulnerabiliza o regime constitucional de imunidades parlamentares e viola as competências privativas" do presidente.

"[A PEC] distorce o equilíbrio constitucional entre a competência privativa do presidente da República de celebrar tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e a competência exclusiva do Congresso Nacional de sobre eles resolver definitivamente", diz o documento.

A relatora da proposta, Daniella Ribeiro (PSD-PB), argumenta que deputados e senadores seriam funcionários aptos para chefiarem missões diplomáticas permanentes porque "conhecem, como poucos, as reais necessidades do Brasil e de seu povo". A senadora ainda lembrou que os parlamentares podem ocupar o cargo de ministro das Relações Exteriores, atuando no nível máximo da carreira e elaborando a política externa brasileira. Assim, o argumento é que eles também poderiam ocupar posições inferiores.

Em audiência pública nesta terça (5), o projeto foi criticado pelo ex-chanceler Aloysio Nunes (PSDB). "Uma mudança constitucional dessa natureza cria um dano permanente à política externa brasileira e a uma prerrogativa essencial do presidente, que é falar com plena autoridade em nome do Brasil", disse.

Nunes também afirmou que a PEC tem problemas no mérito e na constitucionalidade e provoca confusão ao desestimular diplomatas que entram na carreira com a ambição de chegar ao posto de embaixador.

A audiência contou ainda com a participação de diplomatas, professores de relações internacionais e pesquisadores, incluindo Mathias Alencastro, colunista da Folha. Todos se manifestaram contra a PEC.

Alcolumbre não presidiu a audiência nem participou dos debates —a sessão foi comandada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A diretora do Instituto Rio Branco, Gilvania Maria de Oliveira, representou o chanceler Carlos França, em viagem. Para ela, o cenário que a PEC quer abrir foi enterrado na Constituinte de 1988. "Esse tema foi debatido em 1987 e 1988, e consideramos, com todo respeito ao excelentíssimo senador Davi Alcolumbre, que há temas sensíveis e problemáticos em elementos de constitucionalidade."

No início do governo, o presidente Bolsonaro tentou escalar o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para chefiar a embaixada do Brasil nos EUA. Em 2019, o deputado disse que tinha, entre suas qualificações, a experiência de um intercâmbio no país durante o qual "fritou hambúrguer no frio do [estado do] Maine".

Pelas regras em vigor, Eduardo teria que renunciar ao mandato para assumir o posto em Washington. A indicação, porém, não prosperou devido à resistência de parlamentares ao nome do filho do presidente e a uma crise política aberta no antigo PSL (hoje União Brasil), então partido de Bolsonaro e de seus filhos.