PGR se manifesta sobre Lei da Dosimetria e defende validade constitucional

A Procuradoria-Geral da República (PGR), na figura do procurador Paulo Gonet, se manifestou, nesta quinta-feira (18), a favor do Lei da Dosimetria. A proposta prevê a redução de penas para os condenados pelos atos golpistas.

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A manifestação da PGR ocorre em meio a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pede a suspensão do PL, que derrubou os vetos presidenciais em março deste ano. As ações questionam pontos centrais da lei, como criação de uma causa de diminuição de pena para crimes que foram cometidos em meio a uma multidão. 

“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, diz um trecho do documento apresentado por Paulo Gonet. Ainda no parecer, o procurador-geral apontou que o Congresso Nacional tem a legitimidade constitucional para definir a política criminal do país e seus critérios para punição.

Relator das dos processos de crimes contra a democracia no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, havia suspendido a aplicação da norma até que no plenário analisasse o caso, para validar a regra. Com a manifestação da PGR, o STF já pode deliberar sobre a lei.