O atual contrato de parceria público-privado firmado entre o estado da Bahia, na gestão do ex-governador Jaques Wagner (PT), e a Fonte Nova Participações (FNP) para a construção e gerenciamento da Arena prevê um pagamento de R$ 99,16 milhões/ ano (em repasses mensais) do Executivo estadual para FNP.
Se a proposta feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Lino, em seu voto, for acatada, o repasse passaria a ser de R$ 82 milhões, valor este que a Controladoria Geral da União (CGU) entende como suficiente.
Apesar do voto do conselheiro prever uma economia de R$ 17 milhões/ano aos cofres públicos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) contestou a decisão de Lino. Isto porque, segundo especialistas ouvidos pela reportagem do Bocão News, se prevalecer o entendimento de que houve “sobrepreço” no contrato, os gestores responsáveis por firmar a parceria podem responder, se comprovado irregularidades, por improbidade administrativa. A FNP é um consórcio formado pelas construtoras OAS e Odebrecht.
Em entrevista ao Bocão News, a promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, responsável por um inquérito civil que investiga em paralelo o contrato, esclarece que, por si só, a decisão dos conselheiros não gera uma ação por improbidade. “Mas pode ser usada como elemento de provas de que há indícios de irregularidades”, pontua. A promotora destaca também que é preciso ficar comprovado que os responsáveis pelo contrato tiveram a intenção neste “sobrepreço”.
Segundo o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui improbidade o dano aos cofres públicos de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que motive “perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens” a administração pública.
As penas, neste caso, são “ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.
Outro lado
Ao Bocão News, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, que acompanha o processo, disse que não teme uma ação de improbidade administrativa. Afirmou ainda que "nada foi julgado" e "nenhuma irregularidade foi comprovada". Em entrevista ao jornal A tarde na última terça-feira (25), Paulo Moreno disse que, como o BNDES financiou R$ 400 milhões para a construção do estádio, o contrato do governo com a FNP teve uma redução na contraprestação anual de R$ 107,32 milhões para R$ 99,16 milhões.
No entendimento do procurador, isto é uma prova de que o governo tem procurado resguardar seus direitos. “Por essa razão, consideramos absurdo se interpretar que o estado se opõe a reduzir mais o valor dos repasses, como defende o conselheiro relator”, disse ao jornal.“Somos parceiros do TCE e claro que vamos acatar as decisões do tribunal. Se ao final do processo se constatar que o estado está pagando acima do que deveria, vamos querer ajustar o contrato”, acrescentou.
Na avaliação do procurador, a suspensão do contrato pode custar mais caro ao estado. “O consórcio pode alegar que ocorreu desequilíbrio contratual e cobrar do próprio estado. Pode ter uma queda e uma defasagem do serviço. A empresa pode querer sair (da PPP) por não conseguir manter o serviço e cobrar uma eventual indenização”, ressaltou ao jornal A Tarde.
Leia mais:
