O prefeito de Nova Viçosa, Marvio Lavor Mendes, terá que devolver, com dinheiro próprio, R$ 49.710,00, aos cofres do município por ter realizado a contratação da empresa ENGECOP – Engenharia, Consultoria e Projetos para elaboração de diagnóstico sobre o sistema hídrico do município, sem passar por processo licitatório no exercício de 2014.
A determinação foi dada nesta terça-feira (5) em sessão no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que ainda aplicou multa de R$ 2 mil. O prefeito também não comprovou a prestação efetiva do serviço contratado, nem realizou fiscalização contratual.
Segundo o relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o gestor Marvio Lavor Mendes não realizou pesquisa de mercado e acatou apenas a proposta da própria empresa contratada, sem justificativa para se ter pago exatamente o valor requerido por ela.
O relator ainda apurou que não houve demonstração documental de que a prefeitura tenha prezado pela economicidade da contratação.
Cabe recurso da decisão.
