O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora Rita Tourinho, deu entrada na segunda-feira (2) na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador numa ação por improbidade administrativa contra os 31 vereadores que votaram favoravelmente à aprovação do PDDU da Copa. No dia 30 de dezembro, O polêmico projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) foi discutido e 'descartado' da Câmara. Após manobra política dos vereadores da situação, foram transferidas para o projeto da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS), em forma de emenda, a criação de áreas hoteleiras e a alteração no gabarito de hotéis. Depois do incremento de 10 emendas, “de roupa nova”, a matéria foi referendada em plenário, na sessão extraordinária de quinta-feira (29).
Segundo o advogado e vice-líder da bancada do governo na Casa Legislativa, o vereador Geraldo Júnior (PTN), a Câmara não recebeu nenhuma notificação do Ministério Público e a apresentação das emendas é legal. “Se todos os objetos do PDDU da Copa foram transferidos, a votação do plano diretor não tem o mesmo peso”, declarou.
Não adiantou a bancada de oposição bradar no plenário da Câmara Municipal. “É o mais completo absurdo. Os vereadores do governo incorporaram tudo o que era de polêmico do plano diretor na LOUS. O Plano Diretor está na Justiça e têm coisas que foram agregadas que não competem a Lei de Ordenamento e Uso do Solo”, afirmou a vereadora Marta Rodrigues.
A bancada do PMDB que foi orientada a votar contra todos os projetos do Executivo também protestou. Para o vereador Alfredo Mangueira (PMDB), “esta Casa têm que ficar atenta que não pode desobedecer a Justiça. Foi determinado que o PDDU está suspenso”, criticou.
Rita Tourinho entende que os vereadores manobraram e descumpriram a decisão judicial, ao fazerem emendas com teor do que está previsto no PDDU à Lous. Apesar de não ter votado, o presidente da Câmara, Pedro Godinho (PMDB), também foi citado pelo fato de ter inserido o projeto na pauta.
Por outro lado, o empenho da promotora em invalidar a tramitação do PDDU da Copa e, agora, querer anular a aprovação das emendas à Lous, vai deixando muitos vereadores irritados. Um grupo de parlamentares já prometeu acioná-la no Conselho Nacional do Ministério Público.
Foto: Gilberto Junior//Bocão News
