Prefeito de cidade baiana tem contas rejeitadas pelo TCM-BA; saiba mais

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta terça-feira (17), as contas da prefeitura do município de Central, de responsabilidade de Renato Pereira de Santana, conhecido como Renato do Boi (PSB), relativas ao ano de 2021. Segundo os conselheiros, foram realizados pagamentos irregulares de subsídios de agentes políticos, ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde, prestação de contas mensais fora do tempo estipulado e despesa com o pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os conselheiros aprovaram a aplicação de R$ 10 mil e também representação ao Ministério Público Estadual.

DECISÃO

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As contas da prefeitura foram reincluídas na pauta de julgamento após solicitação de vistas do conselheiro Paulo Rangel, que acompanhou o voto do relator original – conselheiro Mário Negromonte – no sentido da rejeição.

O município de Central arrecadou, no exercício, recursos na ordem R$48.373.968,91 e promoveu despesas no montante de R$44.509.972,46, o que resultou em um superávit orçamentário de R$3.868.996,45. Já a despesa total com pessoal – no valor total de R$28.244.869,41 – representou 59,79% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.