Prefeito veta projeto que punia consumo de drogas em locais públicos

O prefeito de Belo Horizonte (MG), Álvaro Damião (União Brasil), vetou o projeto de lei que previa a aplicação de multa de R$ 1,5 mil para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A decisão foi publicada na edição do último sábado (27) do Diário Oficial do Município.

O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), pretendia aplicar uma multa para as pessoas flagradas usando ou portando entorpecentes em vias e demais espaços públicos. O texto também previa a suspensão da multa caso o infrator aderisse voluntariamente a tratamento para dependência química.

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A proposta autorizava ainda o município a firmar convênios e destinar os valores arrecadados com as multas para ações voltadas à prevenção ao uso de drogas e à recuperação de dependentes químicos.

Ao justificar o veto, o prefeito disse que o projeto é inconstitucional por tratar de matéria de competência exclusiva da União. Ainda segundo o Executivo, a proposta cria uma punição para uma conduta já prevista pela Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Em parecer técnico, a Procuradoria-Geral do Município disse que o texto institui uma espécie de "sanção penal paralela", violando o artigo 22 da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito penal.

Com o veto, o projeto volta à Câmara Municipal de Belo Horizonte, que poderá decidir pela manutenção da decisão do Executivo ou pela derrubada do veto, permitindo a promulgação da proposta.