Prefeitura baiana tem contas reprovadas; saiba qual

Uma prefeitura baiana teve as contas reprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, durante sessão desta terça-feira (19). As contas são relativas ao exercício financeiro de 2020 da cidade de Araci e de responsabilidade do ex-prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto.

Após reprovação, o conselheiro relator das contas, Plínio Carneiro Filho, apresentou Deliberação de Imputação de Débito de R$1,5 mil pelas irregularidades.

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Segundo informações do TCM, as contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do gestor.

Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e o ex-prefeito foi advertido para a elaboração de proposta orçamentária com planejamento adequado, visto que a execução fiscal do município apresentou déficit, e correção nas irregularidades e atrasos nas publicações de alterações orçamentárias.