Prefeitura de Salvador pede à Câmara de Vereadores desafetação de sete imóveis dentre outros projetos de lei

A Prefeitura de Salvador enviou alguns projetos para a Câmara de Vereadores e propôs a criação de três políticas municipais. As informações foram publicadas no Diário Oficial da Casa Legislativa da última sexta-feira (19).

Dentre as propostas está a desafetação de sete imóveis da capital baiana localizados nos bairros da Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro. Na mensagem ao Legislativo, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) diz que a alienação tem o objetivo de “valorizar e melhorar a eficiência na gestão do patrimônio municipal”. Ele reforçou os estudos técnicos prévios para a desapropriação. 

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Tais estudos buscaram analisar a necessidade, a oportunidade e a conveniência da desafetação dos imóveis públicos indicados, respeitando os princípios da função social da propriedade, do interesse público e da valorização territorial sustentável”, escreveu.

Além disso foi encaminhado pela gestão municipal o Plano Plurianual de 2026 a 2029. Os projetos estão na Coordenação de Análise Legislativa, e serão apreciados antes de serem encaminhados para as comissões.  

Veja a lista dos projetos:

• PLE-393/2025: Instituição da Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN
• PLE-394/2025: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Salvador (PMSBI);
• PLE-395/2025: Institui a desafetação de sete imóveis da Prefeitura em Salvador;
• PLE-396/2025: Atualiza as leis referentes ao Programa Renova Centro;
• PLE-397/2025: Institui a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade;
• PLE-398/2025: Definição do Plano Plurianual de 2026 a 2029, com o orçamento previsto de R$86 bilhões.