Prefeituras baianas têm contas rejeitadas pelo TCM; saiba quais

Após análise das contas de governo e de gestão, duas prefeituras baianas caíram no crivo dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que orientaram aos vereadores a rejeição de ambas as contas, referentes ao exercício de 2020.

As prefeituras são dos municípios de Casa Nova e Paratinga, respectivamente, de responsabilidade dos prefeitos Wilker Oliveira Torres e Marcel José Carneiro de Carvalho.

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Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores Plínio Carneiro Filho e Nelson Pellegrino apresentaram Deliberações de Imputação de Débito (DID) nos montantes de R$4 mil (Paratinga) e R$5 mil (Casa Nova), em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

Segundo informações do TCM, as contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do gestor. Pela irregularidade, também foram determinadas formulações de representações ao Ministério Público contra os gestores.