Projeto de Rosangela Moro quer derrubar norma do governo Lula que blinda Janja

Um projeto da deputada federal Rosângela Moro (União Brasil - SP) quer derrubar um parecer do governo Lula que tenta blindar a primeira-dama Janja de questionamentos por falta de transparência na divulgação da agenda e dos gastos com viagens nacionais e internacionais. As informações são da jornalista Malu Gaspar de O Globo.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma orientação que define regras de atuação para maior transparência na agenda e gastos de Janja. Janja possui um gabinete no Palácio do Planalto, próximo ao de Lula, onde faz despachos.

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“O texto constitucional não admite ‘delegações informais’ por fora dos marcos legais, nem institucionalizações subjetivas com base em vínculos familiares.”, diz Rosângela Moro. 

Rosângela Moro também afirma que a norma da AGU “não define qual órgão seria responsável por fiscalizar, aprovar ou delimitar o alcance da atuação do cônjuge presidencial”. “Essa lacuna compromete o princípio da responsabilização, dificulta o controle institucional e abre margem para abusos de autoridade disfarçados sob a aparência de representatividade informal”, justifica o projeto de decreto legislativo protocolado na última terça-feira (08). A AGU não quis se manifestar. 

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