PT, PCdoB e PV pedem inconstitucionalidade de lei que beneficia condenados por atos golpistas

A Federação Brasil da Esperança, formada pelos partidos PT, PCdoB e PV, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (8), uma ação para tornar inconstitucional a Lei da Dosimetria.

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O PL, que foi relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade -SP) e que o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional, reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

As siglas também pediram que a Corte determine uma medida cautelar que suspenda a redução das penas, conforme noticiou o portal R7. A justificativa dos partidos é que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender “grupos específicos”, o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.

 “É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”, diz o documento de 76 páginas.

A Federação Brasil da Esperança também alega que a dosimetria viola os princípios da individualização da pena; da separação dos poderes; da proibição de proteção deficiente e da vedação de retrocesso; da isonomia; da proporcionalidade e da impessoalidade.

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