Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados; saiba placar

A matéria da Reforma Tributária foi aprovada nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados após votação que começou por volta das 21h. O placar foi de  382 contra 118, além de três abstenções. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma precisava ser aprovada em dois turnos, por, no mínimo, 308 votos.

Cláudio Cajado (PP), deputado e relator do arcabouço fiscal, afirmou, em conversa com imprensa, que a votação da reforma tributária havia se tornado “uma prioridade absoluta”. Antes disso, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), decidiu que só em agosto colocará em votação o arcabouço fiscal e o projeto de lei que estabelece regra favorável à União no caso de empate em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

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Entenda a reforma tributária

A reforma tributária criará a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS/Cofins. Ainda não há uma alíquota definida, que será gerada pela União. Além disso, haverá o Imposto Seletivo no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É uma sobretaxa para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas.

O IVA dual conta com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Ele substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A alíquota não está definida no substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados. O novo Imposto Sobre Bens e Serviços terá uma gestão feita por estados e municípios por meio de um conselho federativo. Contudo, a reforma vai manter alguns regimes atuais, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

Haverá também alíquotas diferenciadas dentro do IVA dual. Transporte público, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica e atividades culturais terão desconto de 50% em relação à alíquota padrão. Estarão isentos os medicamentos, o Programa Universidade Para Todos (ProUni), os produtores rurais e pessoas físicas.

Ademais, será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será mantido com recursos da União a partir de 2029, com aportes de R$ 8 bilhões por ano, chegando a R$ 40 bilhões em 2033.

A forma de distribuição dos recursos não está definida no relatório preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para compensar a renúncia com o ICMS dos estados, está previsto Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, também mantido pela União, com funcionamento até 2032. Ao todo está previsto que ele conte com R$ 160 bilhões.

Para a transição federativa, haverá um prazo de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios.

O objetivo é evitar prejuízos de regiões “produtoras” com a cobrança do IBS no local de consumo. A transição para que os novos tributos substituam totalmente os atuais é de oito anos, gradualmente, de 2026 até 2033. Isso seria feito para calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.