Regulamentação da Reforma Tributária aprovada pela Câmara

A Câmara aprovou no início da noite desta terça-feira (17) a regulamentação da Reforma Tributária com 324 votos a favor e 123 contra. A aprovação põe fim a uma novela que se arrasta há quase 40 anos no Congresso e encerra à chamada “guerra fiscal”, onde estados disputavam empresas e empreendimentos através da redução ou isenção de impostos.  

Apesar da relevância da matéria, um dos 39 deputados baianos se ausentou da votação, justamente o deputado mais votado da Bahia, Otto Alencar Filho (PSD).

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O substitutivo do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que segue agora para a sanção do presidente Lula (PT), difere do aprovado na semana passada pelo Senado, mantendo um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com alíquota padrão inferior a 26,5% - pelo texto do Senado o IVA padrão chegaria a 28%. O IVA irá unificar em um único imposto os cinco principais tributos cobrados hoje no Brasil: IPI, PIS, Cofins, ICMS (Estadual) e ISS (Municipal). 

O projeto aprovado pela Câmara também devolve os refrigerantes e bebidas adocicadas ao chamado “Imposto do Pecado”, tributação seletiva que sobretaxa produtos e atividades que prejudicam a saúde e o meio ambiente, como tabacos, bebidas alcoólicas e exploração de minérios (que havia sido retirado no Senado).  

O regulamento também garante isenção total para os produtos que compõem a cesta básica nacional e cria um cash back para os serviços de água e esgoto para a camada mais pobre da população.